Os cidad\u00e3os italianos residentes no exterior e devidamente registrados no AIRE podem exercer o direito de voto no exterior no local de resid\u00eancia para elei\u00e7\u00f5es parlamentares nacionais, para referendos revogativos e constitucionais nos termos do art. O Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia considerou que os artigos 75.\u00ba e 138.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e as elei\u00e7\u00f5es para o Parlamento Europeu tinham sido realizadas.
\nA vota\u00e7\u00e3o no exterior para as elei\u00e7\u00f5es e referendos nacionais \u00e9 regida pela Lei 27 de dezembro de 2001, n. 459 e pelo Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o relativo (D.P.R. 2 de abril de 2003, n. 104), nos termos do art. 48, 56 e 57 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabeleceu a Circunscri\u00e7\u00e3o Estrangeira.
\nO voto no exterior para a elei\u00e7\u00e3o de representantes italianos para o Parlamento Europeu \u00e9 regido pela Lei No. 18 de 24 de janeiro de 1979 e Decreto-Lei de 24 de junho de 1994 No. 408 (convertido em Lei 3 de agosto de 1994, n. 483).
\nOs eleitores italianos residentes no exterior e devidamente registrados no AIRE tamb\u00e9m podem votar na elei\u00e7\u00e3o de representantes dos COMITES – Comit\u00eas de italianos no exterior (Lei n. 283 de 23 de outubro de 2003).<\/p>\n
ELEI\u00c7\u00d5ES EUROPEIAS<\/strong><\/p>\n http:\/\/www.esteri.it\/MAE\/IT\/Italiani_nel_Mondo\/ServiziConsolari\/VotoEstero\/ElezioniEuropee.htm<\/a><\/p>\n ELEI\u00c7\u00d5ES GERAIS E REFERENDOS<\/strong> ELEI\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3OS REPRESENTATIVOS DE ITALIANOS NO ESTRANGEIRO<\/strong> Para mais informa\u00e7\u00f5es, recomendamos que voc\u00ea visite as p\u00e1ginas de link no canto superior direito<\/p>\n
\nhttp:\/\/www.esteri.it\/MAE\/IT\/Italiani_nel_Mondo\/ServiziConsolari\/VotoEstero\/ElezioniPoliticheReferendum.htm<\/a><\/p>\n
\nhttp:\/\/www.esteri.it\/MAE\/IT\/Italiani_nel_Mondo\/ServiziConsolari\/VotoEstero\/ElezioniOrganismiRappresentanza\/<\/a><\/p>\n