No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor para o Brasil a Conven\u00e7\u00e3o da Haia, acordo estabelecido pela Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), relativa \u00e0 supress\u00e3o da exig\u00eancia da legaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos estrangeiros, assinada em 05 de outubro de 1961.<\/p>\n
A partir desta data, a legaliza\u00e7\u00e3o consular dos atos p\u00fablicos brasileiros \u2013 em base \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no 228 de 22 de junho de 2016 \u2013 foi substitu\u00edda pelo instrumento da \u201cApostila\u201d utilizada por parte dos Cart\u00f3rios das Capitais Estaduais indicados no Site\u00a0www.cnj.jus.br\/haia<\/a>\u00a0.<\/p>\n A Apostila \u00e9 uma anota\u00e7\u00e3o com a qual os Cart\u00f3rios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato p\u00fablico estrangeiro, eliminando a necessidade da legaliza\u00e7\u00e3o consular.<\/p>\n A Apostila \u00e9 outrossim aplicada \u00e0s tradu\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios atos p\u00fablicos, apenas com a condi\u00e7\u00e3o que a tradu\u00e7\u00e3o seja realizada por Tradutor P\u00fablico Juramentado inclu\u00eddo nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As listas s\u00e3o publicadas nos web-sites das Juntas Comerciais de cada Estado (sites acess\u00edveis tamb\u00e9m na \u00e1rea “Para saber mais” desta mesma p\u00e1gina).<\/p>\n Indicamos a seguir os links relacionados:<\/p>\n Tradutores P\u00fablicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de\u00a0RIO DE JANEIRO<\/a><\/p>\n