O CODICE FISCALE NA ITÁLIA
- O que é o CODICE FISCALE?
O Código Fiscal é o instrumento de identificação de pessoas físicas e de outras entidades, diversas das pessoas físicas, em suas relações com os Órgãos e as Administrações públicas.
O único documento válido de Código Fiscal é aquele emitido pela Secretaria da Fazenda italiana (Agenzia delle Entrate).
Para verificar a efetiva atribuição de Código Fiscal e, portanto, a correspondência com os dados registrados no Cadastro Tributário (clique aqui)
- Para o que serve o Codice Fiscale?
Serve para identificar a pessoa física, contribuinte do fisco italiano, nas suas relações com órgãos privados e/ou com a Pública Administração italiana.
- O Codice Fiscale serve para a obtenção da cidadania italiana e para a emissão do passaporte?
Não. A análise da documentação para o reconhecimento da cidadania NÃO requer, em nenhum momento, o codice fiscale.
- É necessário possui o Codice Fiscale se vou a TURISMO para a Itália?
Não.
- Em quais casos é aconselhado aos estrangeiros a solicitação do Codice Fiscale italiano?
Para os estrangeiros que estejam de mudança para o território italiano por motivos de TRABALHO, REAGRUPAMENTO FAMILIAR ou ESTUDOS e que solicitarão a emissão/renovação do permesso di soggiorno. É útil também para os estrangeiros que precisem de uma posição fiscal para eventuais negócios.
COMO SOLICITAR O CODICE FISCALE
A atribuição do Codice Fiscale é feita através de uma conexão de dados específica com o serviço Fisconline da Agenzia delle Entrate.
- Formulário editavel (clique aqui) corretamente preenchido, datado e assinado. Para as instruções, clique aqui.
- Cópia das páginas onde constam os dados e a assinatura do passaporte válido do requerente.
- Cópia das páginas onde constam os dados e a assinatura do passaporte válido do genitor que assinou o pedido, exclusivamente no caso em que o requerente for menor de idade.
- Cópia de uma comprovação de residência em nome do requerente. Exclusivamente nos casos em que o requerente for menor, a comprovação de residência deverá ser em nome do genitor que assinou o pedido.
Uma resposta ao pedido será enviada por e-mail aproximadamente em 30 dias contados a partir do recebimento do pedido.
Para solicitação escrever ao email: riodejaneiro.elettorale@esteri.it
O Codice Fiscale é emitido a pagamento?
Não. Não é devido nenhum pagamento. A emissão é gratuita.
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Principal referência normativa: Ministero dell’Economia e delle Finanze – Decreto del Ministero delle Finanze 17 maio 2001, nº 281 – Regulamento que normatiza facilitações relativas à atribuição do Codice Fiscale e às modalidades de apresentação das declarações e de pagamento dos impostos para os contribuintes residentes no exterior.
