A normativa anterior se aplica nos seguintes casos:

• Pedidos de transcrição enviados ao Escritório Consular até às 23h59 (horário de Roma) do dia 27 de março de 2025;

• Menores que tenham um dos pais ou avós exclusivamente italiano no momento do nascimento;

• Menores que tenham um dos pais com dupla cidadania, desde que este tenha residido na Itália por pelo menos dois anos consecutivos após a obtenção da cidadania italiana e antes do nascimento ou adoção do filho.

Nesses casos (art. 1, parágrafo 1º, e art. 3-bis da Lei 91/1992), o registro dos filhos implicará a aquisição da cidadania “por nascimento” e não “por benefício de lei”.

Se o requerente tiver um avô exclusivamente italiano, será necessário verificar se não houve interrupção na linha de transmissão da cidadania. Por exemplo, se o avô for exclusivamente italiano, mas o pai/mãe renunciou ou perdeu a cidadania italiana antes do nascimento do filho ou durante sua menoridade, a linha de transmissão da cidadania italiana será considerada interrompida.

Se, por outro lado, o avô for apenas italiano e o pai/mãe ainda não tiver sido reconhecido como cidadão italiano, mas tiver direito ao reconhecimento, o filho poderá obter o reconhecimento da cidadania italiana.

É responsabilidade do requerente demonstrar que os ascendentes em questão não possuíam outras cidadanias além da italiana no momento do nascimento do menor.

Documentação a ser apresentada:

• Certidão negativa de naturalização do ascendente de primeiro ou segundo grau que confere o direito à transmissão da cidadania italiana (art. 3-bis, parágrafo 1º, letras c) e d) da Lei 91/1992);

• Certidão de cidadania do ascendente de primeiro ou segundo grau que confere o direito à transmissão da cidadania italiana (art. 3-bis, parágrafo 1º, letras c) e d) da Lei 91/1992);

• Caso a transmissão ocorra por meio do ascendente de segundo grau (avô exclusivamente italiano), certidão de nascimento do pai/mãe do menor, que comprove a filiação com o cidadão exclusivamente italiano. A certidão deve ser apostilada e traduzida por tradutor público juramentado (a tradução também deve ser apostilada);

• Cópia do RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) do ascendente de primeiro ou segundo grau que confere o direito à transmissão da cidadania italiana (art. 3-bis, parágrafo 1º, letras c) e d) da Lei 91/1992);

• Certidão de nascimento original do menor no modelo “inteiro teor”, emitida pelo Cartório nos doze meses anteriores, apostilada e traduzida para o italiano por tradutor público juramentado (também a tradução deve ser apostilada), acompanhada do requerimento de transcrição e cópia de um documento de identidade de ambos os pais (RG, carteira de identidade italiana ou passaporte válido);

• Se o menor for filho de pais não casados legalmente ou nascido antes do casamento, e a certidão de nascimento não contiver a expressão “foram declarantes os pais”, será necessário apresentar uma declaração pública de reconhecimento de maternidade/paternidade lavrada em cartório brasileiro, assinada pela parte que não consta como declarante na certidão de nascimento. Caso o menor tenha completado 14 anos, será necessária também sua presença (ver modelo de declaração para filho menor de 14 anos e modelo para maior de 14 anos). Essa declaração adicional deve ser feita em cartório, com Apostila de Haia e traduzida para o italiano por tradutor juramentado (tradução também apostilada). Se a certidão de nascimento contiver a expressão “foram declarantes os pais”, não será necessária a apresentação da declaração de filiação. Esse procedimento também se aplica nos casos de pais que se casaram após o nascimento dos filhos.

A documentação deverá ser enviada por correio para este Consulado Geral:

Consulado Geral da Itália – A/C Ufficio Stato Civile – Avenida Presidente Antonio Carlos, 40 – 6º andar – Centro – 20020-010 – Rio de Janeiro

Lembra-se que a paternidade/maternidade socioafetiva não é atualmente reconhecida pela legislação italiana.

Os cidadãos que adquiriram a cidadania italiana por naturalização, residência ou descendência com base na Lei 379/2000 (Trentinos), não transmitem a cidadania italiana aos seus filhos com base nos novos critérios.

EM CASO DE NASCIMENTO EM PAÍS DIFERENTE DO BRASIL

Caso o cidadão italiano residente no Brasil tenha nascido em um terceiro país, será necessário apresentar a certidão de nascimento integral formalmente regularizada, emitida pela autoridade competente do país de origem (legalizada pela representação consular italiana competente ou apostilada, se o país for signatário da Convenção de Haia). A certidão deverá vir acompanhada de tradução juramentada em italiano, também legalizada ou apostilada, conforme o caso.

Não será aceita a transcrição da certidão de nascimento estrangeira no Brasil (“traslado”).

Em todos os casos em que for exigida a exclusiva cidadania italiana, essa condição deverá ser comprovada por meio de certidões negativas de naturalização/cidadania emitidas pelo(s) país(es) de nascimento e de residência anterior. Esses documentos também deverão ser regularizados (legalização, tradução e apostilamento).

Para os filhos de pais não casados legalmente, é necessário apresentar a certidão de nascimento integral e, se for o caso, declaração pública de reconhecimento de filiação por parte de ambos os pais.

A transcrição dos atos assim formados poderá ser solicitada neste Consulado Geral ou na representação consular italiana competente no país emissor da certidão.

A documentação a ser apresentada deve seguir os requisitos indicados conforme os casos descritos anteriormente.